FNAMzine #7 - Defender os Médicos da Reforma Laboral - Flipbook - 12
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Reforma Laboral
O QUE ESTAVA EM CAU
A proposta de reforma laboral apresentada pelo governo foi chumbada na
Assembleia da República a 19 de junho.
O diploma correspondia a um conjunto
de alterações profundas ao Código do
Trabalho que teriam impacto direto na
vida dos médicos, independentemente de terem contrato individual de trabalho (CIT) ou contrato
de trabalho em funções públicas (CTFP). Embora os médicos
do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) estejam abrangidos
por regimes específicos,
a Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas
remete para várias
normas do Código do
Trabalho, o que significava que muitas
destas alterações
acabariam por
produzir efeitos
também no setor
público.
No essencial, a proposta reforçava os poderes
patronais numa relação laboral já marcada pelo desequilíbrio de forças, promovendo maior precariedade, enfraquecendo a contratação coletiva, reduzindo
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