FNAMzine #7 - Defender os Médicos da Reforma Laboral - Flipbook - 14
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Reforma Laboral
DIREITOS PARENTAIS
As alterações previstas afetariam
igualmente a conciliação entre vida
profissional e vida familiar. A dispensa
para amamentação deixaria de existir
enquanto durasse a amamentação,
passando a estar limitada a dois anos
e sujeita à apresentação periódica de
atestado médico. Seria ainda eliminado
o direito a faltas remuneradas por luto
gestacional.
Paralelamente, restringir-se-iam
mecanismos que permitem conciliar
responsabilidades familiares, abrindo
a possibilidade de profissionais com
filhos menores serem obrigados a
prestar trabalho noturno, aos fins de
semana ou em feriados.
Os médicos já enfrentam enormes
dificuldades para compatibilizar a vida
familiar com horários exigentes. Estas
medidas representariam um claro
retrocesso social.
DESPEDIMENTOS MAIS FÁCEIS
E MENOS PROTEÇÃO
Outra das alterações mais controversas
prendia-se com a proteção dos profissionais perante despedimentos ilícitos.
Atualmente, quando um tribunal conclui
que um despedimento foi ilegal, a reintegração constitui um dos principais mecanismos de reparação. A proposta permitiria que a entidade empregadora se
opusesse à reintegração mediante o pa-
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gamento de uma indemnização. Na prática, abrir-se-ia a porta à possibilidade
de afastar profissionais de forma ilícita e
resolver posteriormente a situação através de compensação financeira.
A proposta previa ainda a redução da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho e do Ministério Público
em determinadas situações, diminuindo
a capacidade de fiscalização e proteção
dos trabalhadores.
CONTRATAÇÃO COLETIVA E LIBERDADE
SINDICAL SOB PRESSÃO
A reforma promovia a denúncia e a caducidade das convenções coletivas, fragilizando instrumentos fundamentais para
a defesa dos direitos dos médicos.
Sem acordos coletivos, os profissionais
ficariam mais expostos à imposição
unilateral de condições de trabalho. Ao
mesmo tempo, surgiriam limitações à
atividade sindical, dificultando reuniões
nos locais de trabalho e a divulgação de
informação sindical.
A contratação coletiva tem sido determinante para a construção das carreiras
médicas e para a definição de condições
de trabalho adequadas. O seu enfraquecimento teria inevitavelmente consequências para toda a profissão.
SERVIÇOS MÍNIMOS QUE PODERIAM ESVAZIAR O DIREITO À GREVE
A proposta procurava alargar a definição
de serviços mínimos em vários setores, o
que, na prática, poderia transformar um
mecanismo excecional numa obrigação
quase permanente. Quando os serviços
mínimos se aproximam dos níveis normais de funcionamento, a greve perderia
eficácia enquanto instrumento de reivindicação coletiva. Um direito à greve apenas formal seria um direito enfraquecido.
CONSEQUÊNCIAS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
As alterações propostas não afetariam
apenas os médicos individualmente. Teriam também implicações para a organização dos serviços e para a capacidade
de resposta do SNS.
A estabilidade das equipas, a valorização
das carreiras e a previsibilidade das con-
A proposta previa ainda a redução da intervenção
da Autoridade para as Condições do Trabalho e do Ministério
Público em determinadas situações, diminuindo a capacidade
de fiscalização e proteção dos trabalhadores
